Projetos de Lei

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Proposição: PL-5693/2009
Orgão: SECAP(SGM)
Situação: Aguardando Despacho
Data de apresentação: 5/8/2009

Emenda: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o recálculo do valor da aposentadoria com base no tempo e no valor das contribuições correspondentes a atividades exercidas pelo aposentado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Proposição: PL-5692/2009
Orgão: SECAP(SGM)
Situação: Aguardando Despacho
Data de apresentação: 5/8/2009

Emenda:Institui o Fundo de Amparo ao Aposentado.

Proposição: PL-5474/2009
Orgão: MESA
Situação: Aguardando Recurso
Data de apresentação: 24/6/2009

Emenda:Concede benefícios previdenciários ao cônjuge ou à pessoa que comprove, independentemente de sexo, união estável com militar dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios.
Despacho: Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a" do RICD. Oficie-se e , após, publique-se.

Proposição: PL-5473/2009
Orgão: CFT
Situação: Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-3575/2008)
Data de apresentação: 24/6/2009

Emenda: Estende a todas as entidades desportivas da modalidade futebol, desde que estejam participando de competições desportivas oficias de âmbito nacional, as condições do parcelamento de débitos tributários instituído pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.

Proposição: PL-5425/2009
Orgão: CTASP
Situação: Aguardando Designação de Relator
Data de apresentação: 16/6/2009

Emenda:Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cerimonialista e suas correlatas e dá outras providências.
Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Proposição: PL-5383/2009
Orgão: CSSF
Situação: Aguardando Designação de Relator
Data de apresentação: 9/6/2009

Emenda:Altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro - para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cindo anos de idade.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Proposição: PL-4994/2009
Orgão: MESA
Situação: Devolvida ao Autor
Data de apresentação: 7/4/2009

Emenda:Acrescenta § 9º ao art. 57, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Explicação: Garante o direito de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial, sem prejuízo para o segurado da contagem do tempo de contribuição que serviu de cálculo para a concessão do benefício.
Despacho: Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar (PL 4264/08). Oficie-se e, após, publique-se.

Proposição: PL-4774/2009
Orgão: CDEIC
Situação: Pronta para Pauta
Data de apresentação: 3/3/2009

Emenda:Altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Explicação: Obriga a pessoa jurídica optante do regime de tributação com base no lucro presumido a proceder a escrituração contábil, acabando com o livro Caixa..
Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária.

Proposição: PL-4768/2009
Orgão: CEC
Situação: Aguardando Parecer
Data de apresentação: 3/3/2009

Emenda:Institui o Dia Nacional da Indústria Farmacêutica.
Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária.

Proposição: PL-4640/2009
Orgão: CCJC
Situação: Aguardando Designação de Relator
Data de apresentação: 11/2/2009

Emenda:Institui o Dia Nacional do Empresário Contábil..
Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária.

Fonte: Site da Câmara dos Deputados