PEC's

Proposta de Emenda à Constituição

Orgão: CCJC

Situação: Tramitando em Conjunto (Apensada à PEC-290/2000)

Data de apresentação: 4/6/2009
Ementa: Acrescenta § 3º e seus incisos ao art. 50 da Constituição Federal.
Explicação: Obriga Ministros de Estados e Diretores das Agências Reguladoras comparecerem semestralmente às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados a que estejam afetas as atribuições de sua Pasta, para prestação de contas do andamento da gestão e o cumprimento de metas. Altera a Constituição Federal de 1988.

Orgão: SERCO(SGM)

Situação: Aguardando constituição de Comissão Temporária

Data de apresentação: 4/11/2008
Ementa: Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
Explicação: Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

Orgão: Diversos

Situação: Diversas

Data de apresentação: 4/12/2007
Ementa: Dispõe sobre o apostilamento do título de passagem para a inatividade, ao posto, graduação, cargo ou classe imediatamente superior, aos integrantes das Força Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal..
Explicação: Válido para os que se achavam no serviço ativo entre 31 de março de 1967 e 15 de agosto de 1979..

Orgão: PLEN

Situação: Pronta para Pauta

Data de apresentação: 24/5/2006
Ementa:Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica. .
Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988. Apelidada de "Pec dos Delegados
Despacho: Revejo o despacho aposto à PEC 549/06 para determinar sua desapensação da PEC 367/05 e posterior distribuição: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

Orgão: CCJC

Situação: Tramitando em Conjunto (Apensada à PEC-263/2004 )

Data de apresentação: 22/6/2005
Ementa: Dispõe sobre a repartição das receitas que cabem aos municípios previstas no inciso IV, do artigo 158, da Constituição Federal.
Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988..

Orgão: Diversos

Situação: Diversas

Data de apresentação: 1/3/2005
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação: Estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções; altera a Constituição Federal de 1988.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Fonte: Site da Câmara dos Deputados